Justiça

A Secretaria Justiça da ISKCON Brasil atua como órgão consultivo do Corpo Governamental Brasileiro (CGB), mas também é importante ferramenta de resolução de conflitos que envolvam membros da ISKCON entre si, membros da ISKCON com entidades da ISKCON no Brasil, exceto o próprio CGB, e entre instituições da ISKCON ou ligadas a ela sob a coordenação do CGB do Brasil.

A Secretaria de Justiça, nomeada de ISKCON Justiça (IJ), tem competência para – recebida uma representação de qualquer das partes descritas, a qual será devidamente protocolada com numeração sequencial – estimular as partes conflitantes a participarem dos seguintes procedimentos: a) conciliação; b) mediação; c) arbitragem.

Caso não haja interesse da parte oposta em participar dos procedimentos acima, será instaurado Processo Interno, na qual a contraparte será notificada a apresentar defesa. Se não apresentá-la, ser-lhe-a designado um representante para sua defesa durante o Processo Interno, para garantir sua validade legal em instâncias judiciais, se necessário.

As decisões obtidas em qualquer uma das formas acima serão apoiadas pelo CGB, que nos casos de processos disciplinares fará o julgamento final em reunião em que o assunto esteja devidamente incluído na ordem do dia, ouvido o relatório do representante do IJ que conduziu o processo disciplinar.

As decisões decorrentes de arbitragem – que, por lei, limitam-se a questões sobre direitos patrimoniais disponíveis – serão obrigatoriamente seguidas pelas partes no âmbito da ISKCON e constituem, nos termos da Lei de Arbitragem, sentença irrecorrível, com executividade imediata.

Com estes procedimenos, a IJ terá a missão de evitar a exposição pública dos litígios que envolvam membros da ISKCON e suas instituições, de acordo com norma neste sentido estabelecida pelas Leis da ISKCON.

Equipe

Dr. Aristides Júnior Paim
Secretário de Justiça (interino)